SUGIRO A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL QUE PERMITA , DENTRO DA LEI DO ESTATURO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, O EXERCICIO DA ATIVIDADE EMPREENDEDORA PELOS SERVIDORES PUBLICOS COMO MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAL (MEI).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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