PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 475/2023

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Data: 18/04/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, SEDES, CLUBES, BOATES, CONVENIÊNCIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES,DEPÓSITO DE BEBIDAS E SIMILARES QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
18/04/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   

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