DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PROMOÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A CONTEÚDOS PORNOGRÁFICOS OU DE SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE ULIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/04/2025 13:19:06 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 13/05/2025 09:00:00 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 9ª (nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/07/2025) de 13 de Maio de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Prefeito Municipal Kelly Cristina Destro |
Prefeito Municipal |
Ulianópolis |
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