Ouvidoria (e-Ouv)

A Carta de Serviços ao Usuário, instituída pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, tem como objetivo informar ao usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

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O que é a Ouvidoria do Município

A Ouvidoria é o canal de comunicação direta entre a Sociedade e o Legislativo Municipal, a qual incumbe acolher, processar, encaminhar aos setores competentes da Administração Pública e responder questionamentos, sugestões, reclamações, denúncias, elogios, pedidos de informação ou providências da população ou de entidades, relativas a prestação dos serviços públicos da Administração Pública Municipal.

I – Serviços Oferecidos

A Ouvidoria recebe, analisa e responde as manifestações relativas às denúncias, reclamações, elogios, solicitações e sugestões dos usuários, utilizando-se de linguagem simples, clara, concisa e objetiva.

– Denúncia: é a comunicação de ato ilícito praticado por agentes públicos;
– Reclamação: é insatisfação quanto ao serviço público;
– Sugestão: apresenta ideia ou proposta para o aprimoramento dos serviços realizados pela administração pública;
– Elogio: demonstra reconhecimento, apreço ou satisfação com o atendimento ou com a prestação de um serviço público.
– Solicitação: pedido de um atendimento ou de uma prestação de serviço.

II – Requisitos, Documentos, Formas e Informações Necessárias Para Acessar O Serviço

Para encaminhar sua manifestação é necessário acessar a página do Câmara: www.cmu.pa.gov.br , e na página principal clicar em e-ouv, selecionar a manifestação e criar conta, onde o usuário efetua o cadastro com as informações básicas (obrigatórias), de contato e pessoais, que são opcionais. Um email de confirmação será recebido pelo usuário para ser ativado o cadastro no sistema.
O sigilo de sua identidade será preservado, se expressamente manifestado no campo específico do formulário.
As questões pendentes de decisão judicial não são apreciadas pela Ouvidoria da Câmara do Município de Ulianópolis.

III – Principais Etapas para o Processamento Do Serviço

  • Recebimento
  • Análise
  • Complemento se necessário
  • Encaminhamento
  • Monitoramento
  • Resposta ao demandante – uma demanda somente será finalizada após a reposta conclusiva e com efetivo envio ao demandante.

IV – Previsão do Prazo Máximo para a Prestação do Serviço

O prazo para resposta é de trinta dias, prorrogáveis pelo mesmo período, mediante justificativa expressa do órgão/entidade demandado.

V – Forma de Prestação do Serviço

Por meio de formulário eletrônico, correspondência enviada para o endereço da Ouvidoria Geral Municipal, e no Posto de Atendimento da Ouvidoria Geral Municipal.

VI – Locais e Formas para o Usuário Apresentar Eventual Manifestação sobre a Prestação Do Serviço

  • Site: www.cmu.pa.gov.br
  • Presencial: no posto de atendimento presencial da ouvidoria da Câmara de Ulinópolis: Av. Pará, S/N – Caminho das Árvores Ulinópolis/PA
  • Por correspondência enviada para o endereço da Ouvidoria da Câmara de Ulinópolis

VII – Prioridades de Atendimento

  • Celeridade e qualidade das respostas às demandas dos usuários;
  • Objetividade e imparcialidade no tratamento das manifestações;
  • Gratuidade de seus serviços e atividades;
  • Defesa da ética e da transparência nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos.

VIII – Previsão de Tempo de Espera para o Atendimento

Na tramitação das manifestações recebidas, devem ser observados os seguintes prazos:

  • 03 dias para a Ouvidoria da Câmara registrar no sistema as manifestações recebidas, quando não for possível fazer o registro on-line simultaneamente à manifestação;
  • 30 dias para responder ao usuário do serviço público, prazo que poderá ser prorrogado de forma justificada uma única vez, por igual período;
  • A Ouvidoria da Câmara poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de 20 dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

IX – Mecanismos de Comunicação com os Usuários

A Ouvidoria da Câmara zela pela seguintes diretrizes de trabalho:

  • Transparência: disponibiliza o acesso às informações, garantindo o sigilo do demandante quando solicitado, ou necessário para o trâmite da matéria;
  • Responsabilização: compromisso com a informação prestada ao interessado;
  • Equanimidade: atendimento personalizado, de forma justa, correta e imparcial e com tratamento igualitário de todos os demandantes;
  • Governança: atuar como um canal de articulação da sociedade e governo, incentivando a participação da sociedade na gestão pública;
  • Confidencialidade: durante a tramitação da demanda o seu conteúdo será de conhecimento exclusivo dos servidores envolvidos no processo;

X – Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações dos Usuários

  • Após receber as manifestações pelos diferentes canais de entrada, o ouvidor realiza todo o processo de análise e tratamento das demandas;
  • No processo de validação da demanda é feita análise do seu conteúdo para verificar se é matéria afeta ao serviço público prestado por órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal, se é matéria que deve tramitar no canal de ouvidoria e ainda se é caso de solicitar a complementação do relato;
  • Na resposta ao demandante a Ouvidoria da Câmara zelará pela celeridade e qualidade das respostas às demandas dos seus usuários.

XI – Mecanismos de Consulta, por Parte dos Usuários, Acerca do Andamento do Serviço Solicitado e de Eventual Manifestação

O usuário, através de número da manifestação e código de acesso, terá acesso ao andamento de sua manifestação.


Ouvidoria da Câmara de Ulianópolis/PA 

Ouvidora: Dra. Naldayane Costa da Silva
Contato: (91) 98074-2111
E-mail: adv.naldayane@gmail.com
Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 8:00 as 13:00 hr.
Local: Câmara Municipal de Ulianopolis/PA.

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