Leis

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Data	Número	Descrição	Arquivo
04/04/2022	429/2022	Dispõe sobre a alteração da Lei N.º 198 de 2005 que Extingue e Cria Cargos em Comissão.
04/04/2022	428/2022	Dispõe sobre Conceder Premiações no Ambito das Políticas de Cultura e Esporte.
04/04/2022	427/2022	Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ulianópolis.
26/02/2022	426/2022	Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo de Ulianópolis.
17/12/2021	424/2021	Dispõe sobre a Reoganização da Controladoria Geral do Poder Executivo Municipal.
17/12/2021	423/2021	Dispõe sobre a Concessão di Abono do Fundeb aos Professores da Educação.
17/12/2021	422/2021	Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento.
17/12/2021	421/2021	Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento.
08/12/2021	420/2021	Dispõe sobre a LOa para o exercício de 2022.
06/12/2021	419/2021	Dispõe sobre a alteração da Lei N.º 345 de 15 de Abril de 2015.
28/11/2021	418/2021	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021.
28/11/2021	417/2021	Dispõe a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
28/11/2021	416/2021	Reformula a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Ulianópolis.
28/11/2021	415/2021	Dispõe sobre Reovação da Lei 262/09 que define doação de imóvel para o INSS.
30/09/2021	414/2021	Dispõe sobre a Instituição de Vantagem de Natureza Indenizatória aos Agentes Comunitários de Saúde.
26/08/2021	411/2021	Inclui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Ulianópolis a Semana "Quebrando o Silêncio"
05/07/2021	410/2021	Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal no ambito do Município de Ulianópolis e dá outras Providências
20/06/2021	409/2021	Dispõe sobre o incentivo ao Estágio no Ambito da Administração Municipal de Ulianópolis.
28/06/2021	408/2021	Define o Hino Oficial do Município de Ulianópolis.
12/05/2021	406/2021	Dispóe sobre a Instituição do Benefício Emergencial "+ Para Você", altera Lei Municipal n.º 383.
12/05/2021	405/2021	Dispõe sobre a Revogação da Lei 328/2012, Institui o Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Ulianópolis.
31/03/2021	404/2021	Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social.
18/10/2019	398/2019	Dispõe sobre a alienação por doação de título de áreas pertencentes ao município.
27/09/2019	397/2019	Dispõe sobre a LDO para o exercício de 2020.
10/09/2019	396/2019	Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores Assistência Social no Município.
10/09/2019	395/2019	Dispõe sobre a jornada de trabalho de servidores fisioterapeutas no Município.
12/06/2019	394/2019	Dispõe sobre a definição do perímetro urbano e revoga a Lei n.º 40 de 1994.
31/05/2019	393/2019	Dispõe sobre a jornada de trabalho de servidores técnicos em radiologia no Município.
27/05/2019	392/2019	Dispõe sobre a fixação do valor de referência para pequeno valores por decisão judicial.
29/04/2019	391/2019	Dispõe sobre a desafetação de logradouros públcios no Município.
22/04/2019	390/2019	Dispõe sobre o dia do Evangélico no calendário Municipal.
10/12/2018	388/2018	Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias possuirem portas giratórias e banheiro com acessibilidade para deficientes Físicos do Município.
10/12/2018	387/2018	Dispõe sobre a criação da Coordenadoria e Proteção da Defesa Civil - COMPDEC no Município.
28/11/2018	386/2018	Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica no Município.
28/11/2018	385/2018	Dispõe sobre a jornada de trabalho de turno ineterruptos no Município.
20/12/2017	381/2017	Dispõe sobre a a criação do Secretario Adjunto, e do Secretario Técnico e Administrativo no Município.
20/12/2004	187/2004	Dispõe o Estatuto Jurídico dos Servidores Municipais.
11/12/2002	147/2002	Dispõe sobre alteração da Lei N.º 059 de 1996.
22/10/2002	146/2002	Dispõe sobre a alienação de terras urbanas do Patrimônio Público Municipal.
31/10/2002	145/2002	Dispõe sobre o uso de Bens Público pela Celpa.
25/06/2002	144/2002	Dispõe sobre a Instituição Adoção da Nota Fiscal Avulsa.
25/06/2002	143/2002	Dispõe sobre a LDO para 2003.
11/06/2002	142/2002	Dispõe sobre a Inst. do Sup. de Fundo para Despesas de Ermegências.
11/06/2002	141/2002	Dispõe sobre a autorização ao executivo a recolher a taxa mínima para regularização de Micro Empresa do Município.
10/05/2002	140/2002	Dispõe sobre o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
10/05/2002	139/2002	Dispõe sobre o apoio financeiro para atender o Programa de Assistência Social.
25/03/2002	138/2002	Dispõe sobre a destinação de recursos para atender pessoas conforme Lei n.º 101 de 2000
15/02/2002	137/2002	Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Municipal
20/12/2001	136/2001	Dispõe sobre a LDO para 2002
10/12/2001	135/2001	Dispõe sobre o PPA para 2002 a 2005
10/09/2001	134/2001	Dispõe sobre o controle populacional de animais no município
10/12/2001	133/2001	Dispõe sobre a LOA para 2002
26/11/2001	132/2001	Dispõe sobre a LDO para 2002
20/11/2001	131/2001	Da nova redação ao § 6º do Artigo 78 da Lei Orgânica Municipal.
20/11/2001	130/2001	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento vigente deste Município.
18/10/2001	129/2001	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento vigente deste Município.
29/06/2001	128/2001	Dispõe sobre a doação de uma área pública para o Governo do Estado.
27/04/2001	126/2001	Institui o Programa de Renda Mínima vinculada a Educação "Bolsa-Escola".
15/01/2001	125/2001	Dispõe sobre a prorrogação de contratos de servidores temporários e dá outras providências.
20/11/2000	124/2000	Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Ulianópolis para o Exercício Financeiro de 2001.
17/10/2000	123/2000	Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, bem como dos Secretários Municipais.
16/11/2000	122/2000	Dispõe sobre os subsídios dos vereadores para a Legislatura 2001 - 2004, conforme estabelecido no Inciso V, do Artigo 29 da Constituição Federal.
10/11/2000	121/2000	Altera o Artigo 3º da Lei 112/2000 e da Outras Providências.
20/09/2000	119/2000	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2001 - L.D.O.
23/08/2000	118/2000	Dispõe sobre Conselho Municipal de Alimentação Escolar e da Outras Providências.
20/09/2000	117/2000	Dispõe sobre a prestação de serviço alternativo de transporte de passageiro denominado de Mototaxi do Município de Ulianópolis.
12/14/2000	116/2000	Dispõe sobre isenção do pagamento do I.P.T.U aos proprietários de loteamento do Município de Ulianópolis.
27/12/1999	114/99	Dispõe sobre a extinção do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Ulianópolis.
27/12/1999	113/99	Institui Normas de Vigilância Sanitária no Município de Ulianópolis.
27/12/1999	112/99	Dispõe sobre a nova regulamentação do Art. 206 da Lei Orgânica Municipal, regulamenta o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e da outras providências.
27/12/1999	111/99	Dispõe sobre o regime de conessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos municipal e da outras providências.
02/12/1999	110/99	Dispõe sobre a alienação por doação, de áea pertencente ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
16/11/1999	109/99	Dispõe sobre a abertura de crédio especial no orçamento vigente deste Município.
16/11/1999	108/99	Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Ulianópolis para o Exercício Financeiro de 2000.
15/09/1999	106/99	Autoriza o Poder Executivo a contratar o financiamento com agente financeiro internacional - R$ 2.000.000,00.
30/09/1999	105/99	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2000 - L.D.O.
29/06/1999	104/99	Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice, bem como dos secretários municipais.
29/06/1999	103/99	Dispõe sobre os subsídios dos vereadores para a legislatura 1997 - 2000.
29/06/1999	102/99	Dispõe sobre a autorização para abertura de crédio especial adicional no orçamento.
03/05/1999	101/99	Dispõe sobre a autorização para venda de bem do Município.
03/05/1999	100/99	Dispõe sobre a abertura de crédio especial no orçamento vigente deste Município.
19/04/1999	099/99	Autoriza o Poder Executivo a contratar o financiamento com a Caixa Econômica Federal.
19/12/1999	098/99	Dispõe sobre a abertura de crédio especial no orçamento vigente deste Município - Aquisição de Ônibus Escolar.
15/12/1998	097/98	Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Ulianópolis para o Exercício Financeiro de 1998.
16/09/1998	096/98	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1999.
10/06/1998	095/98	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde.
10/06/1998	094/98	Dispõe sobre a Conferência Municipal de Saúde.
13/07/1998	093/98	Institui a Taxa de Iluminação Pública e Autoriza a Prefeitura Municipal de Ulianópolis a celebrar convênio com a Celpa.
10/08/1998	092/98	Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo adquirir Bens Imóveis.
03/102/1997	091/97	Dispõe sobre a LOA para o exercício de 1998.
20/11/1997	089/97	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
30/10/1997	088/97	Dispõe sobre o PPA para o quadriênio de 1998 a 2001.
15/10/1997	087/97	Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998.
30/09/1997	086/97	Dispõe sobre a criação do Conselho de Politicas Agrícolas e Reforma Agrária.
30/09/1997	085/97	Dispõe sobre alteração da Lei n.º 57 de 1995.
30/09/1997	084/97	Dispõe sobre alteração da Lei n.º 69 de 1997.
30/09/1997	083/97	Dispõe sobre alteração da Lei n.º 60 de 1996.
30/09/1997	082/97	Dispõe sobre alteração da Lei n.º 84 de 1994.
30/09/1997	081/97	Dispõe sobre as políticas das Criança e Adolescentes.
30/09/1997	080/97	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
28/08/1997	079/97	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
17/08/1997	078/97	Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo aderir ao consórcio para aquisição de máquinas.
25/06/1997	077/97	Dispõe sobre a criação do Conselho do FUNDEF.
25/06/1997	076/97	Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do Mag. da Educação Básica.
30/06/1997	075/97	Dispõe sobre a alterção da Lei Municipal n.º 039 de 1994.
30/06/1997	074/97	Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal a receber terras da União.
30/06/1997	072/97	Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal.
07/02/1997	071/97	Dispõe sobre a criaação da Biblioteca Municipal.
30/01/1997	070/97	Dispõe sobre a alterção da Lei Municipal n.º 025 de 1993.
22/01/1997	069/97	Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
15/12/1996	068/96	Dispõe sobre a LOA para o exercício de 1997.
25/10/1996	067/96	Dispõe sobre a LDO para o exercício de 1997.
13/11/1996	066/96	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
14/05/1996	065/96	Denomina as pessoas nascidas ou pertencentes ao território do Município de Ulianópolis.
09/05/1996	064/96	Dispõe sobre a modificação da Lei Municipal N.º 060/96, que dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município de Ulianópolis.
15/12/1996	063/96	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ulianópolis para o Exercício Financeiro de 1996.
15/12/1996	062/96	Dispõe sobre operação de crédito por antecipação da receita.
15/12/1996	061/96	Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito por antecipação da receita do I. C. M. S.
30/11/1996	060/96	Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município de Ulianópolis.
30/11/1996	059/96	Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
11/12/1995	058/95	Dispõe sobre as denominação das arterias do loteamento Vale do Gurupizinho.
11/12/1995	057/95	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
04/06/1995	056/95	Dispõe sobre Contratação por Tempo Determinado para atender a necessidade temporária excepcional interesse público.
08/08/1995	055/95	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1996 - L.D.O.
10/06/1995	054/95	Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial no orçamento desta prefeitura.
20/03/1995	053/95	Dispõe sobre a autorização de pequenas despesas para as secretarias municipais.
14/02/1995	052/95	Concede isenção do I.P.T.U ao Sr. Solemar Uliana.
14/02/1995	051/95	Dispõe sobre a doação de uma área pública e todas as benfeitorias nelas existentes à telecomunicações do Pará S/A.
23/01/1995	050/95	Dispõe sobre a autorização para o reajuste dos servidores públicos municipais.
18/01/1995	049/95	Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial no orçamento vigente deste Município.
23/12/1994	048/94	Altera a Lei N.º 011/93, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Saúde.
23/12/1994	047/94	Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento vigente desta prefeitura.
23/12/1994	046/94	Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplmentar no orçamento vigente.
09/12/1994	045/94	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ulianópolis.
10/11/1994	044/94	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995.
20/06/1994	043/94	Cria o Estatuto do Magistério do Município de Ulianópolis.
20/06/1994	042/94	Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento deste município.
20/06/1994	041/94	Dispõe sobre a autorização para aquisição de Máquinas através de Consórcio Nacional.
17/05/1994	040/94	Delimita o perímetro urbano do Município de Ulianópolis.
02/05/1994	039/94	Dispõe sobre a Unidade Municipal de Cadastro (UME), do Município de Ulianópolis .
02/05/1994	038/94	Dispõe sobre o pagamento de diárias a assessores, secretários e demais servidores.
28/02/1994	037/94	Dispõe sobre reajuste do funcionalísmo público - 30,25%.
26/01/1994	036/94	Dispõe sobre a organização do Poder Executivo no sistema de administração pública do Município.
26/01/1994	035/94	Dispõe sobre reajuste de Salário aos Servidores Municipais.
26/01/1994	034/94	Dispõe sobre alteração de artigo da Lei Municipal 025/93.
26/01/1994	033/94	Dispõe sobre alteração de artigo da Lei Municipal 025/93.
26/01/1994	032/94	Dispõe sobre revogação de artigo da Lei Municipal 022/93.
10/12/1993	031/93	Dispõe Sobre Reajuste Municpal.
10/12/1993	030/93	Dispõe sobre o Concurso Público Municipal.
03/12/1993	029/93	Dispõe sobre reajuste de Salário aos Servidores Municipais.
10/12/1993	028/93	LOA
10/12/1993	027/93	Dispõe sobre autorização do Projeto de Loteamento.
05/11/1993	026/93	Dispõe sobre Reajuste aos Servidores Públicos Municipais 25,17%.
10/11/1993	025/93	Cria o Instituto de Previdência Municipal.
10/11/1993	024/93	Dispõe sobre o Plano Plurianual.
10/11/1993	023/93	Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Municipio.
10/11/1993	022/93	Dispõe sobre o Regime Juridico Único dos Servidores Municipais.
21/10/1993	020/93	Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado.
01/02/1993	001/93	Dispõe sobre Organização Administrativa da Prefura Municipal de Ulianopolis.