Decretos

ExercícioNúmeroDescriçãoArquivo
2022001/2022Dispõe sobre ponto facultativo nas dependências da Câmara Municipal
2021116/2021Medidas sanitárias preventivas no âmbito das atividades e dos Serviços Públicos e da outras providências.
202001/2020Medidas para enfretamento da Emergência de Saúde Pública
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support