Projetos de Leis em Tramitação

AnoNúmeroDescriçãoArquivo
2019400/2019Dispõe sobre fixar o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV.
2018396/2019Dispõe sobre a Jornada de trabalho dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de assistência social.
2019394/2019Dispõe sobre a Institui o Dia do Evangélico no Município.
2018395/2018Dispõe sobre a Proibição de Qualquer temática relacionada a ideologia de gêneros nas atividades Pedagógicas.
2018392/2018Dispõe sobre a Desafetação de Logradouros Públicos.
2018391/2018Dispõe sobre o feriado de 10 de Outubro data de falecimento do ex-prefeito municipal.
2018388/2018Dispõe sobre a Jornada de Trabalho em Turnos Ininterruptos.
2016358/2016Dispõe sobre regulamentar a exploração do serviço de transporte individual de passageiro – TÁXI
2015355/2015Dispões sobre a doação de terreno urbano ao DETRAN/PA.
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