Quinta, dia 22 de Agosto de 2019.

Câmara Municipal de Ulianópolis

Perguntas e Respostas

Perguntas e Respostas

 

01 – QUAL O ENDEREÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ULIANÓPOLIS?

Avenida Pará, 650 – Caminho das Árvores – CEP: 68.632-000 – Ulianópolis-PA

 

02 – QUAL OS DIAS E O HORÁRIO DAS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL?

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal são todas as terças feiras, as 9h
 

03 – COMO ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL?

Basta acessar o menu PORTAL DA TRANSPARÊNCIA aqui mesmo no site para ter acesso à Transparência do município. Em seguida após abrir o Portal da Transparência clicando em cima das janelas as informações serão apresentadas. E em caso de dúvida ligar para (91) 3726-1597.

 

04 – COMO FAÇO PARA DENUNCIAR UMA IRREGULARIDADE?

Para realizar uma denúncia, sugestão, elogio ou dúvida, acesse o menu OUVIDORIA da CÂMARA MUNICIPAL aqui em nosso Portal. É fácil, simples e rápido, e assim que for recebida a mensagem, serão dados inícios aos procedimentos internos de análise, para melhor tomada de decisão.

 

05 – QUAL A ORIGEM DOS DADOS DESSA CONSULTA?

Os dados que alimentam a consulta são fornecidos pelo Serviço de Contabilidade da Entidade Pública e extraídos dos Sistemas Informatizados de Administração Financeira e Controle Interno.

 

06 – COMO CONSEGUIR OS EDITAIS DE LICITAÇÃO?

Basta acessar o menu PORTAL DA TRANSPARÊNCIA aqui mesmo no site, em seguida o menu LICITAÇÕES e CONTRATOS.

 

07 – POR QUE O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA FOI CRIADO?

O Portal foi criado para promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele o cidadão poderá ter conhecimento de como os repasses do Executivo ao Legislativos são aplicados e quais são as despesas de manutenção do Poder Legislativo.

 

08 – QUAIS AS INFORMAÇÕES QUE POSSO OBTER NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL?

No Portal de Transparência da Câmara Municipal de Ulianópolis, o cidadão poderá obter todas as informações que estão disponíveis em tempo real navegando nas seções de Receitas e Despesas, Folha de Pagamento, Diárias, Leis Municipais, Decretos e Resoluções, Agenda da Presidência, Pautas e Atas das Seções, Projetos Aprovados e em Andamentos, Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, As informações presentes no Portal mostram os números oficiais da Câmara Municipal, dispostos a fim de ampliar o conteúdo já informado de forma ampla nos Relatórios de Gestão Fiscais. Tudo que o Cidadão quiser saber sobre a Câmara Municipal poderá ser obtido nesse Portal.

 

09 – COM QUAL FREQUÊNCIA O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA E ATUALIZADO?

As informações referentes as Receitas e Despesas são atualizadas em tempo real, as informações sobre o quadro funcional serão atualizadas quadrimestralmente, as demais informações serão divulgadas e atualizadas mensalmente e bimestralmente de acordo com sua competência.

 

10 – QUEM PODE ACESSAR OS DADOS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência, acessando o Portal da Transparência da Câmara Municipal, através do endereço informado. Não há necessidade de senha ou autorização, o sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consultas.

 

11 – O QUE É Q LEI 12.527?

É a Lei que regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal, obrigando órgãos públicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção. A divulgação de informações de interesse público ganha procedimentos para facilitar e agilizar o acesso por qualquer pessoa, inclusive com o uso da tecnologia da informação, e para fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na administração pública.

 

12 – QUEM ESTÁ SUJEIRO À LEI?

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devem observar a Lei:

    – Poderes Executivo, Legislativos, incluindo as Cortes de Contas, o Judiciário e o Ministério Público.
    – Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes da federação.
    – Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

 

13 – O QUE É INFORMAÇÃO PÚBLICA?

Informação pública é toda informação que é produzida por poderes públicos, entidades direta e indiretamente controladas por administração pública. Informações sobre todas as atividades de órgãos entidades, inclusive relativa à sua política, organização e serviços, informações sobre o patrimônio, a origem e utilização dos recursos públicos, licitações e contratos administrativos, informações sobre as políticas públicas, inspeções, auditorias, prestações de contas e tomadas de contas.

 

14 – COMO AS INFORMAÇÕES DEVEM SER PUBLICADAS?

Existem duas formas de publicação: uma rotineira independente de requerimentos e outra por meio de pedidos de informação. Informações de relevante interesse público e coletivo produzidas ou mantidas por entidades públicas devem ser publicadas ou mantidas por entidades públicas devem ser publicadas independente de requerimentos. Nos casos em que não houve publicação prévio, qualquer interessado poderá apresentar pedidos de acesso a informações aos órgãos públicos. Os órgãos públicos devem contar com uma orientação ao usuário sobre como acessar a informação e disponibilizar dados primários, integrais, autênticos e atualizados. Quando alguma informação for sigilosa, está assegurando o acesso com a ocultação da parte sigilosa.

 

15 – QUAL A IMPORTÂNCIA DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

O objetivo da Lei é dar ao cidadão a oportunidade de conhecer e acompanhar as atividades na gerencia dos recursos públicos, e a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A lei é a compreensão como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do que é público, do que é do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a essas informações, constitui-se em um dos funcionamento para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

 

16 – É PRECISO PAGAR PELAS INFORMAÇÕES?

As informações constantes no Portal da Transparência são totalmente grátis. Quando houver a necessidade do Poder Público responder alguma informação e for necessários emitir por meios impressos, tal despesa deverá ser ressarcida, mediante recolhimento do valor corresponde aos cofres públicos do material fornecido. Nesse caso o responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC prestará as informações sobre o valor e forma de recolhimento.